Termos de Uso

Estes Termos de Uso regulam a utilização da plataforma AlunoTV ("Plataforma"), operada por ID49 Digital LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 06.189.599/0001-30, com sede na Rua Cel. José Eusebio, 95, Casa 13, Higienópolis, São Paulo/SP, CEP 01239-030 ("AlunoTV", "nós"). A Plataforma é acessível por meio dos domínios aluno.tv, alunotv.com.br e wecarestream.com, entre outros endereços disponibilizados pela instituição de ensino.

Ao acessar a Plataforma com as credenciais fornecidas pela sua instituição de ensino, você declara que leu, compreendeu e concorda com estes Termos e com a nossa Política de Privacidade. Se você não concordar, não utilize a Plataforma.

Instituição: a escola ou instituição de ensino que contrata a AlunoTV, instala as câmeras em suas dependências, define os horários de transmissão e gerencia os usuários com acesso.

Usuário: a pessoa física autorizada pela Instituição a acessar a Plataforma — em geral, pais, mães, responsáveis legais ("Tutores") e membros da equipe da Instituição.

Transmissão: o vídeo ao vivo das câmeras instaladas pela Instituição, exibido pela Plataforma exclusivamente em tempo real.

A Plataforma permite que Usuários autorizados assistam, ao vivo, às transmissões das câmeras da Instituição, exclusivamente durante as janelas de horário definidas pela própria Instituição para cada turma ou grupo de usuários.

As transmissões são exibidas apenas em tempo real. A Plataforma não disponibiliza aos Usuários gravações, reprodução posterior ou download das transmissões.

A decisão sobre quais câmeras existem, onde são instaladas, quem pode assisti-las e em quais horários é exclusivamente da Instituição. A AlunoTV atua como fornecedora da tecnologia de transmissão, conforme contrato firmado com a Instituição.

Sua conta é criada e gerenciada pela Instituição (ou, quando a Instituição permitir, por cadastro próprio sujeito à aprovação). O acesso depende de verificação do seu e-mail, que pode incluir o envio de códigos de confirmação (OTP).

Suas credenciais são pessoais e intransferíveis. Você é responsável por mantê-las em sigilo e por toda atividade realizada com a sua conta. A Plataforma pode restringir o uso simultâneo da mesma conta em mais de um dispositivo ou sessão.

Comunique imediatamente a Instituição ou a AlunoTV em caso de uso não autorizado da sua conta.

As transmissões exibem imagens de crianças e adolescentes em ambiente escolar. O acesso é concedido a você exclusivamente para acompanhamento, em caráter pessoal e privado, das atividades escolares. É expressamente proibido:

• capturar, gravar, fotografar, filmar a tela ou reproduzir por qualquer meio as transmissões, no todo ou em parte;
• publicar, compartilhar, transmitir ou divulgar as imagens a terceiros, inclusive em redes sociais ou aplicativos de mensagens;
• ceder suas credenciais a terceiros ou permitir que pessoas não autorizadas assistam às transmissões;
• tentar burlar mecanismos de segurança, restrições de horário, marca d'água ou controle de sessões da Plataforma;
• utilizar a Plataforma para qualquer finalidade ilícita ou que viole direitos de crianças e adolescentes.

Como medida de proteção, as transmissões podem exibir uma marca d'água com a identificação do Usuário que está assistindo (como nome e e-mail), permitindo rastrear a origem de eventuais capturas não autorizadas.

A violação destas regras pode resultar na suspensão ou encerramento imediato do acesso, sem prejuízo das medidas cíveis e criminais cabíveis, inclusive as previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) e no ECA Digital (Lei nº 15.211/2025).

A Plataforma, incluindo software, marcas, logotipos, layout e funcionalidades, é de titularidade da AlunoTV ou de seus licenciantes. Estes Termos não transferem a você qualquer direito de propriedade intelectual. As imagens transmitidas permanecem sob a responsabilidade e controle da Instituição.

A Plataforma depende de fatores externos, como a conexão de internet da Instituição e do Usuário, o funcionamento das câmeras e serviços de terceiros. Por isso, não garantimos disponibilidade ininterrupta ou livre de falhas. Podemos suspender temporariamente o serviço para manutenção ou por razões técnicas ou de segurança.

Seu acesso pode ser suspenso ou encerrado: (a) pela Instituição, a qualquer tempo, por ser dela a gestão dos usuários; (b) pela AlunoTV, em caso de violação destes Termos ou risco à segurança da Plataforma ou das crianças e adolescentes; ou (c) pelo término do contrato entre a Instituição e a AlunoTV.

Na máxima extensão permitida pela lei, a AlunoTV não responde por: (a) decisões da Instituição sobre instalação de câmeras, horários e concessão de acessos; (b) indisponibilidades causadas por falhas de conexão, energia ou equipamentos da Instituição; (c) uso indevido das imagens por Usuários em violação a estes Termos. Nada nestes Termos exclui responsabilidades que não possam ser excluídas por lei, inclusive as decorrentes do Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável.

O tratamento de dados pessoais realizado na Plataforma — incluindo as imagens de crianças e adolescentes e os dados dos Usuários — é descrito na nossa Política de Privacidade, que integra estes Termos, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 — LGPD) e com o ECA Digital (Lei nº 15.211/2025).

Podemos atualizar estes Termos para refletir mudanças na Plataforma ou na legislação. A versão vigente estará sempre disponível nesta página, com a data da última atualização. Alterações relevantes serão comunicadas pela Plataforma ou pela Instituição. O uso continuado após a atualização significa concordância com a nova versão.

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias, ressalvado ao Usuário consumidor o foro do seu domicílio, quando a lei assim garantir.

Dúvidas sobre estes Termos podem ser enviadas para privacidade@aluno.tv ou encaminhadas à sua Instituição.